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16 de Outubro de 2018

Saiba o que é um Acordo e uma Convenção Coletiva de Trabalho

Cecília Albuquerque, Advogado
Publicado por Cecília Albuquerque
há 2 meses

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) são instrumentos normativos de origem privada. São feitos através de negociações entre sindicatos representativos de categorias dos trabalhadores e a classe empresarial. Em outras palavras, são como contratos. A diferença é que produzem regras, normas que devem ser aplicadas dentro do período de validade desses instrumentos.

O que diferencia um do outro?

A CCT é elaborada através de negociações entre entidades sindicais representantes dos trabalhadores e entidades sindicais representantes dos empregadores de determinada categoria.

Já no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a negociação é feita entre o sindicato representativo da classe trabalhadora e uma empresa ou empresas de determinada categoria econômica.

O objetivo da ACT é definir condições de trabalho aplicáveis no âmbito dessas empresas.

Com base nessas diferenças, surgem outras. Veja, a CCT tem uma maior abrangência. Isso porque é elaborada tanto pelos sindicatos da classe trabalhadora como pelos sindicatos da classe empregadora.

E o que isso quer dizer? As regras estabelecidas na CCT devem ser aplicadas por todas as empresas da categoria econômica representada na CCT. Ou seja, elas funcionam como uma lei, devendo ser respeitadas a empresa conhecendo ou não a existência dessa CCT. Limitando-se essa abrangência apenas a empresas e empregados estabelecidos na base territorial alcançada pelos respectivos sindicatos.

O ACT, por outro lado, não é criado através de dois sindicatos. Por esse motivo somente atinge aqueles trabalhadores da empresa ou das empresas que tenham participado do acordo. Ou seja, aquelas empresas que não fazem parte desse acordo não ficam obrigadas às suas cláusulas ainda que façam parte da mesma categoria econômica daquelas que participaram.

Por fim, se temos uma CCT e um ACT sendo aplicáveis aos mesmos trabalhadores de uma empresa, qual deve prevalecer caso tenham cláusulas que conflitam umas com as outras?

Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, estabelecia o art. 620 da CLT, de maneira bastante justa, que as condições previstas em Convenção Coletiva, se fossem mais favoráveis aos trabalhadores, prevaleceriam sobre os Acordos Coletivos. Após a reforma, no entanto, o Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre as Convenções Coletivas.


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5 Comentários

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E se a empresa não compri com algumas cláusulas? Como a Fundação Bradesco que entre elas são: fornecer uma sala para os empregados almoçarem e descansar, emitir a rais anual, previnir o assédio moral, não praticar o desvio de função e pagar os adicionais de periculosidade e salubridade. E até hoje está do mesmo jeito .por isso que eu ajuizei 2 ações trabalhistas contra a mesma. A 1 o juiz do 1 grau negou meus pedidos improcedentes. Mesmos com provas robustas e testemunhais. E a segunda de Acidente de Trabalho a Perita como sempre negou o nex da minha sequela com as minhas atividades na empresa que era de: Eletricista, Pedreiro, Encanador, Pintor, Vidraceiro,SERVENTE. Ela alega que eu disse a ela que eu jogava futebol e pó isso não tem nexo com o meu trabalho.É mole ?. continuar lendo

Infelizmente coisas como essa podem acontecer em um processo. As vezes, um detalhe pode mudar toda uma interpretação de um juiz. Mas, se ajuda, o conselho que eu posso te dar é o seguinte: em casos envolvendo ações por acidente de trabalho, é importante que você considere muito a participação de um assistente de perícia. Esse profissional deve ser especialista conhecedor de termos técnicos na área de saúde. Profissionais como médicos e fisioterapeutas (em alguns locais) podem ser assistentes e ajudar muito na elaboração de um laudo positivo para o reclamante. continuar lendo

Cecília, obrigado pelas informações elucidativas.
Há tempos que tenho uma dúvida: A empresa tem alguma obrigação de formalizar / aceitar/ assinar o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho)?
Considerando que a CCT já impõe compulsoriamente obrigações à empresa. continuar lendo

Agradeço pelo feedback, que bom que você gostou.

Bom, no meu entendimento, tendo em vista que o Acordo Coletivo é celebrado entre o sindicato representativo dos trabalhadores e a própria empresa, acredito que uma empresa não está obrigada a assinar o acordo coletivo. Tanto que o ACT só terá eficácia no âmbito das empresas que tenham feito parte do acordo, que tenha assinado.
Mas assim, eu vejo o acordo coletivo como mais benéfico para as empresas, já que eles podem adaptar suas cláusulas às necessidades que existem apenas nessa determinada empresa, enquanto que a CCT engloba tudo de uma maneira generalizada. continuar lendo

Aqui temos uma aberração sobre acordo. Dá-se poder de legislar e negociar a uma entidade cujos membros você não elege, apesar de pagar compulsoriamente. E tão pouco presta conta. continuar lendo